CÂMARA DA RIBEIRA GRANDE DE SANTIAGO RECUSA PARTICIPAR NO CONSELHO DE GESTÃO E RECORRE PARA O SUPREMO E (PROVAVELMENTE) PARA A UNESCO

Mal a decisão do Conselho de Ministros de ontem foi conhecida, Liberal quis saber a reacção da Câmara Municipal da Ribeira Grande de Santiago. Na ausência do presidente Manuel de Pina, um informador da autarquia foi peremptório: “tanto quanto sabemos, o Governo validou o inaceitável, a proposta do IIPC. E fê-lo em condições eticamente reprováveis, onde uma vez mais a má-fé foi nota dominante. A Câmara não pactuará. A partir de agora, manda a experiência que nenhuma confiança tenhamos em qualquer eventual tentativa de acordo que venha dessa parte. A decisão da Câmara é simples, é óbvia, e era pré-conhecida tanto pelo IIPC, como pelo Governo: a Câmara não participará no aberrante Conselho de Gestão agora determinado pelo Governo. Mais: a Câmara irá recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça, suscitando a constitucionalidade dos diplomas. E não é de excluir, é mesmo uma forte possibilidade, que a Câmara recorra para a própria UNESCO, fundamentando as suas razões, se é que elas não são já conhecidas pela própria UNESCO”.

(Praia, 28.02.09) -Aparentemente, tudo bem. Mas provavelmente, tudo mal. Ontem, no Instituto de Investigação e do Património Cultural pode ter-se celebrado com a aprovação em Conselho de Ministros dos diplomas avançados pelo IIPC que fundamentam a confirmação da candidatura da Cidade Velha a Património da Humanidade. No entanto, essa “vitória” do IIPC terá sido una “vitória de Pirro” e comprometer em definitivo a possibilidade da causa ganhar a anuência do ICOMOS/UNESCO. A verdade é que o Governo, com alguma leviandade e muito autismo, conhecendo de perto todos os claros e escuros deste processo, terá dado um tiro no pé e eventualmente comprometido tudo.

Mal a decisão do Conselho de Ministros foi (só ontem) conhecida, Liberal quis saber a reacção da Câmara Municipal da Ribeira Grande de Santiago. Na ausência do presidente Manuel de Pina, um informador da autarquia foi peremptório: “tanto quanto sabemos, o Governo validou o inaceitável, a proposta do IIPC. E fê-lo em condições eticamente reprováveis, onde uma vez mais a má-fé foi nota dominante. A Câmara não pactuará. A partir de agora, manda a experiência que nenhuma confiança tenhamos em qualquer eventual tentativa de acordo que venha dessa parte. A decisão da Câmara é simples, é óbvia, e era pré-conhecida tanto pelo IIPC, como pelo Governo: a Câmara não participará no aberrante Conselho de Gestão agora determinado pelo Governo. Mais: a Câmara irá recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça, suscitando a constitucionalidade dos diplomas. E não é de excluir, é mesmo uma forte possibilidade, que a Câmara recorra para a própria UNESCO, fundamentando as suas razões, se é que elas não são já conhecidas pela própria UNESCO”.

Ou seja, ao fazer tábua rasa dos alertas e posições defendidas pelo Poder Local, cujas peças tinham avançado para o Gabinete do Primeiro Ministro nas últimas horas, o Governo cristalizou uma situação de rotura que, quase inevitavelmente, encerra pela negativa o dossier candidatura da Cidade Velha a Património da Humanidade. Ao fazê-lo, sobretudo pelo modo como o fez, o Governo parece querer dar razão aos que desconfiavam das suas intenções e apontavam que o Executivo de José Maria Neves objectivamente não queria “esta” Cidade Velha Património Mundial, apenas exercitava a busca de um álibi e de um bode expiatório.

De facto, o calendário das coisas, tal como é conhecido pelo nosso jornal, parece apontar nesse sentido e deixa tanto o IIPC, como o Governo bastante mal na fotografia.

Vejamos: o IIPC deixou quase para o último momento a divulgação aos interessados dos textos das respostas que iriam ser dadas às questões postas pelo ICOMOS (respostas que acabam por ser o que foi aprovado, como decretos-lei, em Conselho de Ministros), com a agravante de, pelo menos desde Janeiro, ser conhecido que a Câmara da Ribeira Grande de Santiago discordava das abstrusas teses que a direcção do IIPC preparava, por serem, no seu entender, contrárias ao ordenamento democrático e violarem a Constituição da República e o Estatuto dos Municípios: figuravam-se como um atentado ao Poder Local.

A posição da Câmara Municipal da Ribeira Grande de Santiago foi então corroborada pelo presidente da Câmara Municipal de Évora, José Ernesto de Oliveira, no Fórum realizado em Janeiro na Cidade Velha: no espaço do município, quem manda, quem governa é a Câmara; o Património Cultural tem a função de acompanhamento e controlo, sendo os seus pareceres vinculativos. Proceder de outra forma é a subversão da democracia. Évora tem a experiência de 22 anos de Património da Humanidade reconhecido pela UNESCO, pelos vistos uma “insignificância” para o sapiente presidente do IIPC, Carlos Carvalho, com o estranhíssimo aval do ministro Manuel Veiga. Carvalho e Veiga sentiram-se visivelmente incomodados com as palavras de José Ernesto de Oliveira, as quais, registe-se, se compaginavam com a própria experiência de Gorée, de resto também exposta no Fórum de Janeiro. Em pleno autismo, Carvalho-Veiga optaram pela “criatividade da cabo-verdura” contra a, pelos vistos, “desprezível” experiência estrangeira. E fizeram tábua-rasa do primeiro aviso.

AS ÚLTIMAS OCORRÊNCIAS: MANIFESTA FALTA DE TRANSPARÊNCIA

Passou um mês sobre o Fórum. O manto do silêncio caiu sobre este processo, as preocupações entraram em crescendo. De resto, ainda antes do Fórum, o próprio Presidente da República, Pedro Pires, anotara, em privado, com responsáveis da Câmara Municipal da Ribeira Grande de Santiago a sua inquietação quanto à situação de ainda se estar sem a legislação fundamental, a tal que só agora, no último minuto, foi “despachada” pelo Conselho de Ministros.

Só no dia 25, “Dia de Cinzas”, tolerância de ponto nas autarquias de Santiago, o IIPC se decidiu a fazer chegar à Câmara da Ribeira Grande de Santiago as suas já famosas “respostas ao ICOMOS/UNESCO”. De imediato, a Câmara reuniu e respondeu ao IIPC, com conhecimento para a Presidência da República e Gabinete do Primeiro Ministro (carta que Liberal sabe que, inadvertidamente, também chegou à representação da UNESCO na Praia). Nessa carta, a Câmara da Ribeira Grande de Santiago deliberou 7 (sete) pontos, nos quais deixava claro “recusar participar num Conselho de Gestão e num processo afectado por múltiplas ilegalidades, inconstitucionalidades e insólitos, não aceitáveis num regime democrático; recusar qualquer tentativa de minimizar, hostilizar ou elidir o Poder Local, constitucionalmente constituído” e adiantava que se prepararia para “recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça, solicitando a observação da constitucionalidade das propostas apresentadas pelo IIPC”. E fundamentando a sua argumentação, a Câmara juntava mais seis pontos, entre os quais se pode ler: “Menos se aceita que um instituto público, sem poderes para tal, tente desta forma ‘esvaziar’ uma Câmara Municipal e um Município criado por decisão da Assembleia Nacional. O IIPC não tem poderes nem para se sobrepor à Câmara Municipal e muito menos ao Parlamento da Nação; menos se aceita que se confunda a gestão do Património Monumental e Cultural com uma ‘sovkhoização’ do Património; menos se aceita ainda que se procure transformar a Cidade Velha numa colónia de um instituto público”.

Essa carta, que o Governo não pode ignorar, deixou Carlos Carvalho muito incomodado. Sobretudo pela veemência da sua declaração final: “Grave é que tudo isto tenha sido congeminado à sorrelfa e à última da hora se procure colocar a Câmara Municipal da Ribeira Grande entre a espada e a parede: dizem-nos, de maneira indirecta – ou aceitam ou comprometem a candidatura da Cidade Velha. Isto tem um nome: CHANTAGEM. E nós recusamo-la. Recordamos a V. Exªs que a Cidade Velha conheceu o assalto dos corsários. Isso foi nos séculos passados. Mau será, péssimo é que, no presente, se necessite fazer voltar a repicar os sinos a avisar o povo que os piratas estão de volta”.

Esta reacção dura da Câmara foi um balde de água fria na Achada de Santo António, na sede do IIPC, onde, segundo Liberal sabe, as “teses” de Carlos Carvalho não são pacíficas. Descobria-se, por esta forma, que afinal a Câmara de Manuel de Pina se recusava a comportar como um pacífico cordeiro a ser mansamente levado para o sacrifício da imolação pascal.

De imediato, se iniciou um processo de contactos de parte a parte, aparentemente tendente a esclarecer (tarde e más horas) posições e a procurar soluções de recurso. Da parte de Carlos Carvalho chegava o “esclarecimento” de que se tratava apenas de uma situação transitória, até à aprovação da UNESCO (Junho-Julho?) e admitia-se abrir à Igreja Católica um lugar no processo de gestão do Património, o que era uma exigência da Câmara. Da parte da Câmara contrapunha-se que não bastavam proclamações orais, tudo deveria ser passado a escrito (a Câmara estava desconfiada e, agora comprovadamente, com razões) e sublinhava-se que nenhuma “situação provisória” podia espezinhar o ordenamento democrático.

A FARSA DE UMA FALSA TRÉGUA

Estava-se nisto, quando a Câmara Municipal da Ribeira Grande de Santiago decidiu avançar para uma conferência de imprensa, que devia ter-se realizado ontem na sede da Associação Nacional de Municípios de Cabo Verde, na qual a Autarquia se dispunha a tornar pública uma declaração definitiva. Alertado, Carlos Carvalho solicitou que tal não fosse feito e sugeriu uma “trégua” (sic): havia ainda possibilidade de um entendimento, sendo possível prolongar por mais umas horas o processo negocial. Reunida de novo a Câmara, ao fim da manhã esta desmarcava a conferência de imprensa com um comunicado onde ficava patente uma posição de boa-fé e de esperança. Importa conhecer este documento que Liberal transcreve: “Devido a terem sido retomadas conversações entre a Câmara Municipal da Ribeira Grande de Santiago e o Instituto de Investigação e Património Cultural, IIPC, esperando-se que possam conduzir a um entendimento positivo que permita às partes ultrapassar divergências pontuais, mas de importância substantiva, a Câmara Municipal da Ribeira Grande de Santiago suspende a conferência de imprensa marcada para esta tarde na sede da Associação Nacional de Municípios, na cidade da Praia. Pedindo a v/ compreensão para esta situação, que envolve um projecto de grande interesse nacional e suscita problemas de algum melindre, a exigir pragmatismo, capacidade de diálogo, desejo de ultrapassar dificuldades mas, em simultâneo, firmeza quanto às questões de princípio, fica a nossa garantia de que, superada esta fase, a comunicação social será amplamente esclarecida, esperando nós que tal possa ser feito pelo IIPC e pela Câmara Municipal da Ribeira Grande em conjunto”.

Em simultâneo, a Câmara reunida deliberava: “a) Suspender temporariamente a Conferência de Imprensa sobre a matéria marcada para hoje, 27 de Fevereiro. b) Suspender temporariamente a comunicação a ser feita à UNESCO sobre a matéria. c) Aconselhar o Presidente da Câmara Municipal a ponderar nas suas declarações sobre a matéria aos diferentes órgãos de comunicação social portuguesa, já marcadas no âmbito de uma missão oficial a Portugal, a decorrer de 1 a 9 de Março próximo. d) Atender à solicitação expressa verbalmente pelo Presidente do IIPC no sentido de se retomar o processo negocial até se chegar a uma plataforma de entendimento sobre a matéria. e) Solicitar ao Presidente do IIPC que formule por escrito a sua solicitação referida na alínea d) antecedente. f) Criar uma comissão camarária constituída pelo Presidente da Câmara Municipal e pelos Vereadores para as áreas de Administração, Urbanismo e Habitação e Desenvolvimento Social e Cultural para participar nas negociações referidas alínea d) antecedente”.

Enquanto isto, enquanto a Câmara “desarmava” e se preparava para novo round negocial, havia conhecimento de uma “informação interna” de Carlos Carvalho solicitando que até dia 28 (hoje) o processo devia ser encaminhado para o ICOMOS/UNESCO. Duplicidade ou contra-relógio?, a pergunta impunha-se. Na Câmara quis-se acreditar na boa-fé da parte contrária. Só que, entretanto, esteve reunido na véspera o Conselho de Ministros. As decisões tomadas na quinta-feira eram conhecidas na sexta-feira. Estavam consumados os factos.

Os dados ficavam lançados. Com resultados péssimos. As consequências estão aí: a Câmara Municipal da Ribeira Grande de Santiago recusa assento neste Conselho de Gestão, que não aceita; vai recorrer para o Supremo Tribunal e para as instâncias internacionais. Moral de uma história cabo-verdiana: se o Governo não queria, se o IIPC objectivamente não queria o estatuto de Património da Humanidade, porquê e para quê tanto esforço e tanto dinheiro gasto? Se queriam, porque recusaram o bom senso e tentaram impor o que sabiam ser inaceitável?

Liberal tem, neste momento, quase todas as peças deste processo, cópia de correspondência trocada e outros documentos. Torna públicas as peças para que foi autorizado pelos seus autores. Conserva os outros em arquivo até que obtenha igual autorização. Em suma: não pode haver polémica quando a factualidade fala por si mesma.

Fonte: htt://liberal.sapo.cv

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